O Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) é o primeiro passo para o conhecimento dos impactos ambientais que envolvem um empreendimento. Trata-se de um levantamento das particularidades ambientais da região, na qual se pretende implantar uma atividade empresarial. Embora seja um documento completo e complexo, devem ser levadas em consideração todas as medidas que o empreendedor ...

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a ...

Essa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF). O guardião desse patrimônio é o Poder Público, que tem a obrigação de cuidar desse bem de uso comum do povo. No Meio Ambiente, por ser público, inexiste direito subjetivo à sua ...