As licenças ambientais para os postos de combustíveis são reguladas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), regulamentadas pela resolução 273/00 e estabelecidas pela lei 6.938/1981. O CONAMA é o órgão responsável pela adoção de medidas para a proteção do meio ambiente pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente. São três tipos de licenças necessárias: Licença Prévia, Licença de ...